| 1. | 2012-Atual. Políticas públicas de efetivação dos direitos fundamentais sociais Descrição: ESTE PROJETO TEM POR OBJETO a elaboração de teses que sustentem teorias e desenvolvam concepções de solução de CASOS PRÁTICOS relativos à EFETIVIDADE dos direitos fundamentais sociais componentes que são do núcleo duro da Constituição, enfrentando cada um dos planos jurídicos existência, validade e eficácia. O OBJETIVO DO PROJETO é investigar diversas matizes dos direitos sociais (notadamente: saúde e seguridade social, sem descartar outros como a educação, por exemplo), a fim de propor antídotos aos óbices à efetivação das políticas públicas sociais realizadoras desse direito. A um, a EXISTÊNCIA pelo reconhecimento da origem dos direitos sociais a partir de sua historicidade e contextualizada na 2ª geração ou dimensão dos direitos fundamentais. Seu reconhecimento e afirmação deve confrontar as normas constitucionais positivas com o aporte da principiologia material dos direitos humanos (dimensão material). A dois, a VALIDADE pelo reconhecimento do status subjectionis a prestações positivas, buscando ultrapassar as imputações de mera programaticidade para alcançar as de PRAGMATICIDADE, ante a constatação prática de que mesmo diante da suposta eficácia limitada se deve aduzir ao menos eficácia negativa inibitória e proibitória de retrocesso (dimensão eficacial). A três, a EFICÁCIA não apenas jurídica, mas política pelo confrontamento de três concepções teóricas: a exigência de MÁXIMA EFETIVIDADE (1), contrastada diretamente pela negativa com a RESERVA DO POSSÍVEL (2), e a solução intermediária conciliatória, representada pelo MÍNIMO EXISTENCIAL (3) (dimensão eficacial). A análise da judicialização das políticas públicas sociais, associada à perspectiva prática da efetiva participação popular como solução às contradições do sistema representativo, emolduram o esforço investigativo da democracia deliberativa como possível solução ao objeto do PROJETO-EIXO DA PESQUISA, cuja metodologia adotará, conforme cada caso, o critério investigativo mais adequado: induti. Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. Alunos envolvidos: Graduação: (2) / Especialização: (3) / Mestrado acadêmico: (6) / Doutorado: (1) . Integrantes: Rogério Luiz Nery da Silva - Coordenador / João Rudinei Belotto - Integrante / LUIZ FERNANDO VESCOVI - Integrante / Thuany Klososki Piccolo - Integrante / Sadi De Marco - Integrante / Luiz geraldo Gomes dos Santos - Integrante / Amanda Francine Gazola da Silva - Integrante / Daiane Garcia Masson - Integrante / Neli Lino Saibo - Integrante / Murilo Ramos Izycki - Integrante / Andressa Fracaro Cavalheiro - Integrante / Darlea Carine Palma - Integrante. Número de produções C, T A: 63 Membro: Rogério Luiz Nery da Silva. |
Data de processamento: 23/07/2015 18:12:00