| 1. | 2013-Atual. Mecanismos de Efetivação Protetiva das Liberdades Civis Descrição: O projeto tem por finalidade a investigação dos mecanismos de efetivação protetiva das liberdades civis, contribuindo para a construção de uma teoria consistente e constitucionalmente adequada dos direitos fundamentais civis, por intermédio de estudos de casos que envolvam liberdades como as descritas no art. 5º da Constituição de 1988, dentre as quais: 1) igualdade de liberdade; 2) autonomia privada e livre determinação; 3) liberdade corporal; 4) livre manifestação do pensamento; 5) liberdade de consciência e de crença filosófica, política, ideológica e religiosa; 6) intimidade, privacidade, honra e imagem; 7) sigilo pessoal e correspondência; 8) domicílio; 9) liberdade de trabalho e livre iniciativa; 10) liberdade ambulatorial; 11) liberdade de reunião e associação; 12) liberdade de propriedade; 13) liberdade de petição e resposta e direito a informação; 14) ampla defesa; 15) devido processo legal, etc. CONTEÚDO 1) Dimensionamento histórico, epistemológico e político das liberdades civis na teoria do Constitucionalismo contemporâneo; 2) As Liberdades Civis enquanto teoria jurídica dos Direitos Fundamentais; 3) Mecanismos legislativos de efetivação protetiva das liberdades civis (o processo legislativo e as técnicas de definição legal das liberdades); 4) Mecanismos administrativos de efetivação protetiva das liberdades civis (processo administrativo, ações afirmativas, agências reguladoras, políticas econômicas, audiências públicas, conselhos e outros instrumentos de participação popular nas esferas de governo, Ministério Público e defensorias); 5) Mecanismos judiciais de efetivação protetiva das liberdades civis (processo judicial, remédios constitucionais de defesa das liberdades civis, amicus curiae, súmulas vinculantes, controle de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, argüição de descumprimento de preceito fundamental, mandado de injunção, audiências públicas no âmbito do Judiciário); 6) Mecanismos internacionais de efetivação protetiva das liberdades civis (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Tribunal Penal Internacional, Anistia Internacional, OMC, Blocos Políticos e Econômicos, embargos econômicos, ações humanitárias, asilo político). . Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Mestrado acadêmico: (4) . Integrantes: Matheus Felipe de Castro - Coordenador / Riva Sobrado de Freitas - Integrante / Rafaella Zanatta Caon Kravetz - Integrante / Izabel Preis Welter - Integrante / Thays Fortes Borges - Integrante / Jean Thiago Vilbert - Integrante / Marcio Cristiano de Gois - Integrante / Taís Mirela Sauer - Integrante. Número de produções C, T A: 65 / Número de orientações: 6 Membro: Matheus Felipe de Castro. |
| 1. | 2010-Atual. Direitos Fundamentais e Relações Privadas Descrição: A mundialização econômica, movimento de relativa libertação do Mercado em face dos Estados Nacionais e de seus Ordenamentos Jurídicos, veio acompanhada da suprasunção do Sistema Econômico realmente existente numa nova ordem mundial com dominância financeira da reprodução capitalista. Além disso impactar fortemente a própria estrutura hierarquizada do Direito enquanto produto exclusivo do Estado, permitindo o surgimento de novas formas de juridicidade supra-estatais, a própria forma-contrato, enquanto modo de circulação de bens, mercadorias e valores e o seu corolário lógico moderno, a autonomia privada, considerada um direito fundamental em quase todos os Ordenamentos Jurídicos Ocidentais, foram profundamente atingidas, gerando reflexos nacionais e internacionais nas relações entre entes privados. Desta feita, se por um lado, pressões de natureza centrípeta, supra-estatais, constrangem os Estados a adaptar seus Ordenamentos e as suas próprias formas de decisão administrativa (austeridade fiscal), legislativa (garantia da segurança jurídico-contratual) e judicial (previsibilidade das decisões judiciais e garantia da efetividade da autonomia privada) às novas demandas da livre circulação de valores (sobredeterminação de mercado), pressões centrífugas, derivadas das correlações das forças políticas nacionais pressiona, não raras vezes em sentido contrário àquelas, gerando conflitos de interesses que desafiam o futuro da autonomia privada como direito erigido fundamental pela modernidade. O dirigismo contratual, próprio dos Estados de tipo intervencionistas, modula a legalidade e o aperfeiçoamento das relações privadas em seu interior, com a finalidade de equilibrar relações assimétricas de poder econômico, enquanto o Mercado pressiona para que uma igualdade formal entre os agentes privados possa prevalecer em condições de concorrência pura ou perfeita. E isso resulta em decisões políticas (administrativas e legislativas) e judiciais que buscam mediar essa tensão.. Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. Alunos envolvidos: Graduação: (3) / Mestrado acadêmico: (2) / Doutorado: (1) . Integrantes: Matheus Felipe de Castro - Coordenador / Dagmar José Belotto - Integrante / Janaína Reckziegel - Integrante / Rafaella Zanatta Caon Kravetz - Integrante / Izabel Preis Welter - Integrante / Bárbara M Welter - Integrante / Thays Fortes Borges - Integrante. Número de produções C, T A: 38 / Número de orientações: 4 Membro: Matheus Felipe de Castro. |
Data de processamento: 23/07/2015 18:12:21